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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.2 Promotores de Justiça substitutos

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Item 6.2 – Promotores de Justiça substitutos

Proponho adotar as seguintes mudanças já nos primeiros dias de meu mandato:

  • Criação de uma específica Assessoria dos Promotores de Justiça Substitutos, dentro da atual Assessoria de Designações, destinando-se um Promotor e uma Promotora de Justiça exclusivamente para atendimento aos colegas Substitutos, 24 horas por dia (pessoalmente ou por telefone);
  • Fixação, por ato, de critérios transparentes, objetivos e impessoais na designação dos Promotores de Justiça Substitutos, de forma a evitar qualquer espécie de favorecimento ou prejuízo;
  • Adoção de critérios objetivos de revezamento dos Promotores de Justiça Substitutos nas sedes quando houver mais de um colega na circunscrição;
  • Observância, dentro do possível, das preferências manifestadas pelos Promotores de Justiça Substitutos e do perfil de cada um para o desempenho profissional nas diversas áreas de atuação: júri, infância e juventude, interesses difusos e coletivos etc.;
  • Garantia da possibilidade de permuta de designação em caso de concordância recíproca, desde que não gere ônus;
  • Restrição da acumulação de funções por Promotores de Justiça Substitutos somente a casos de extrema necessidade, limitada sempre a um cargo, desde que haja condições concretas para o exercício simultâneo;
  • Abertura de concursos de remoção/promoção de forma a preencher, no prazo mais rápido possível, os cargos vagos na entrância inicial;
  • Respeito à independência funcional dos Promotores de Justiça Substitutos;
  • Fixação de agenda de reuniões periódicas com o Procurador-Geral de Justiça;
  • Garantia da plena acessibilidade dos Promotores de Justiça Substitutos ao Procurador-Geral de Justiça;
  • Possibilidade de os Promotores de Justiça Substitutos, que manifestarem interesse, usufruir férias após um ano de exercício efetivo, observada a necessidade do serviço. Os critérios objetivos da concessão serão fixados de forma transparente e pública.

 

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 1 Cidadania pela aos membros do Ministério Público

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Item 1 – Cidadania pela aos membros do Ministério Público

É desconcertante a necessidade de se discutir o termo cidadania justamente em uma Instituição que tem o dever de defender e assegurar a todos o pleno exercício dos direitos e garantias alcançados em nível constitucional. A cidadania esteve e deverá estar em permanente construção.

Não é correto minimizar as conquistas adquiridas pelo Ministério Público, por meio de subterfúgios, ancorados em uma falsa ideia de modernidade administrativa.  Isso é tentar fazer daqueles que sempre buscaram mais direitos e independência em burocratas sujeitos a uma administração centralizadora.

Aos membros do Ministério Público devem ser asseguradas a independência funcional efetiva e melhores estruturas a partir de ações realmente democráticas. Não se pode transigir com garantias individuais e coletivas. Não pode nossa Instituição se conformar frente a condutas destinadas a neutralizar o entusiasmo, a controlar o pensamento independente e que levariam certamente a um Ministério Público apático, anestesiado e incapaz de cumprir o seu compromisso constitucional.

No Ministério Público de São Paulo ainda há muito o que ser feito em relação às questões da cidadania entre seus próprios membros e a chefia institucional. É preciso dar estrutura e ter uma Procuradoria-Geral com as portas abertas, sem ingerência da direção na livre atuação de Promotores e Procuradores de Justiça e que busque a plena cidadania de todos os integrantes da carreira.

Na expressiva maioria dos Estados da Federação, os Promotores de Justiça podem exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça. Os Promotores de Justiça devem ter a mesma cidadania dos Procuradores. Portanto, também lhes deve ser assegurado o direito de disputar a chefia da Instituição, o Conselho Superior e a Ouvidoria.

 

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 5.1 – Cargos e Designações

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Item 5.1 – Cargos e Designações

No tocante a este tema, proponho:

  • Priorização da atividade-fim desenvolvida nas Promotorias de Justiça, evitando-se que cargos fiquem vagos ou sem titular por muito tempo, o que pode comprometer a imagem da Instituição na Comarca e a qualidade dos serviços;
  • Transparência nas designações dos Promotores de Justiça, com o estabelecimento de critérios impessoais para o exercício de cargos e funções;
  • Criação de cargos de Promotor de Justiça Auxiliar na Entrância Final, tanto no interior como na Capital, com atribuições devidamente fixadas por ato;
  • Fixação de prazo máximo consecutivo para o exercício da função de assessoria no Gabinete do PGJ;
  • Abertura de prazo para que os interessados se manifestem para designações em Grupos de Atuação Especial, com investidura a termo, com a possibilidade de renovação;
  • Fortalecimento e fixação de investidura a termo para atuação nos GAECOS, com possibilidade de recondução;
  • Apresentação de proposta para a transformação do GEDUC, GEVID e Grupo de Controle Externo da Atividade Policial em Promotorias;
  • Descentralização do CAEX, com sua ampliação para o interior, e contratação de serviços de terceiros, especialmente universidades públicas, institutos de tecnologia (IPT) etc., como solução para a realização de perícias em casos de maior complexidade;
  • Dotação paulatina às Promotorias de Justiça de verbas para despesas ordinárias, correntes e de pronto pagamento.

 

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 5.3 – Sedes próprias

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Item 5.3 – Sedes próprias

A instalação das Promotorias de Justiça em prédios próprios é medida necessária e salutar.

Este processo, que teve início há muitos anos, recebeu especial atenção durante os períodos em que estive à frente da Procuradoria-Geral de Justiça, como, por exemplo, com a aquisição e reforma do edifício da Rua Riachuelo, com mais de 30.000 m², e nas gestões dos Procuradores José Geraldo Filomeno e Rodrigo Pinho.

Quando ocupei a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, envidei esforços para estabelecer política pública de construção de prédios para a Instituição, abrindo a possibilidade  formal para que a Secretaria, a exemplo do que ocorre com o Judiciário, também pudesse construir imóveis para o Ministério Público. Também cuidei de verificar projetos  que contemplassem, em um mesmo local, prédios independentes  para o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Transferi recursos orçamentários da Secretaria da Justiça para o Ministério Público, objetivando viabilizar a desapropriação de prédios para a Instituição como, por exemplo, os edifícios da Rua 13 de Maio,  com 7.700 m², e da Rua Rafael de Barros, com 6.300 m², fato, aliás, reconhecido publicamente pelo então Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella, e por seu Subprocurador de Gestão, Márcio Elias Rosa.

Não obstante este esforço, a precariedade da situação vem se agravando ao longo dos anos em muitos lugares  situações insuportáveis, em que as condições de trabalho são inaceitáveis.

É essencial a obtenção de recursos orçamentários e prédios públicos disponíveis para atender a esta realidade. Estou certo de que o restabelecimento dos canais de comunicação com a sociedade e um diálogo altivo  e sincero com os poderes do Estado   é o caminho para tanto.

Meu compromisso com este tema já é conhecido e será ainda maior diante dos desafios de construir a Instituição do Século XXI, que exigem competência, altivez, respeitabilidade e coragem.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.6.2. Área Cível e de Interesses Difusos e Coletivos

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Item 6.6.2 – Área Cível e de Interesses Difusos e Coletivos

No âmbito da atuação do Ministério Público na área cível e de interesses difusos e coletivos, também se mostra urgente a implementação de alterações há muito reclamadas pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

Assim, propõe-se:

  • Formulação de critérios para que os Centros de Apoio elaborem pareceres técnicos sobre assuntos de relevância, sem caráter vinculativo, mas que antecipem o aprofundamento teórico e prático sobre temas de relevância. No consumidor, por exemplo, aqueles referentes aos planos de saúde e ao comércio eletrônico;
  • Realização de seminários para troca de experiências entre os membros do Ministério Público;
  • Observância da clausula constitucional de prioridade absoluta, na área da Infância e Juventude, dotando as Promotorias de Justiça de recursos humanos e materiais para a execução das funções do Ministério Público, especialmente destinando às Promotorias Analistas Jurídicos com treinamento específico bem como de assistentes sociais e psicólogos; incentivo ao trabalho em rede;
  • São Paulo está ausente de todas as ações em nível nacional capitaneadas pelos Centros de Apoio (coordenados pela Copeij _ Comissão Permanente da Infância e Juventude, órgão do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, vinculado ao CNPG) em relação às questões da Copa do Mundo, Disque Denúncia, Legislação dos Conselhos Tutelares, regulamentação das alterações do ECA para garantia da convivência familiar e comunitária e mesmo o material para combate à questão do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. Em NENHUMA delas houve qualquer participação o MPSP, que sequer foi autorizado a participar das reuniões, ao menos no ano de 2012;
  • Ou seja, é preciso retomar o protagonismo e força do MPSP, que parece “não existir” hoje para o resto do Brasil. Os estados que lideram as ações são RJ, SC, PR, MG, TO, RN, RS, GO, DF;
  • Criação, na área da defesa do consumidor, de banco de dados de caráter estadual, com todas as ações e compromissos de ajustamento de conduta levadas a efeito pelo Ministério Público, disponibilizando-o ao público em geral;
  • Especial prioridade na fiscalização dos direitos do consumidor no tocante a planos de saúde;
  • Realização de Congresso Estadual, na área do Patrimônio Público, sobre temas de efetivo interesse para os membros do Ministério Público;
  • Relacionamento constante com o Tribunal de Contas do Estado, com o Ministério Público de Contas e com as demais Instituições ou órgãos de fiscalização, também na área do Patrimônio Público;
  • No tocante ao Meio Ambiente, priorizar a radiografia, análise e diagnóstico do Estado sobre a situação do saneamento básico, coleta e destinação de resíduos (saneamento ambiental) e cobertura vegetal (mata atlântica, área de preservação permanente e reserva legal), concentrando a atuação institucional nos municípios e regiões críticas do Estado. Na área ambiental deve-se favorecer a atuação regionalizada, sem prejuízo da atribuição do Promotor natural;
  • Em relação à defesa do Patrimônio Cultural, deve-se fazer levantamento dos bens tombados nas três esferas de Governo, priorizando-se a atuação institucional de acordo com o estado de conservação dos bens;
  • P No que diz respeito à área da saúde pública, incentivo às ações voltadas para garantir a integridade e universalidade do SUS (Sistema Único de Saúde) e correta destinação e aplicação dos recursos constitucionais para a saúde;
  • A existência de uma “cracolândia”, por outro lado, no centro de São Paulo, representa uma grave violação aos direitos humanos e exige intervenção conjunta do estado, município, MP e Judiciário para solução do problema, em face do que haverá especial prioridade à prevenção e tratamento da dependência química proveniente das drogas e de outros agentes causadores de dependência além de iniciativas voltadas para dar efetividade à lei de restrição ao fumo;
     
  • É fundamental a criação do Núcleo de Saúde Pública, como parte do CAO de Direitos Humanos, com a função de identificar problemas regionalizados e fomentar a atuação integrada, promovendo o intercâmbio das boas iniciativas, que possam ser replicadas e a obtenção de informações que possam auxiliar a atividade do Promotor, além do acompanhamento da rede de proteção psicossocial e adoção de medidas que facilitem a atuação dos Promotores na área da Saúde Mental e Álcool de Drogas;
  • P Quanto à área de habitação e urbanismo, é necessário aprimorar o apoio técnico à atuação de cada Promotor e dar prioridade aos Planos Diretores e aos Planos de Mobilidade Urbana. Além disso, subsistem graves problemas relativos a loteamentos irregulares e parcelamento do solo. Por fim, é necessário enfrentar a questão referente às licenças e ao zoneamento urbano, bem como relacionadas à corrupção no serviço público encarregado da sua expedição.  

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.5 Centros de Apoio Operacional

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Item 6.5 – Centros de Apoio Operacional

O modelo atual – concentrado – de Centro de Apoio Operacional não se mostra eficiente. Os CAOs deixaram de ser fonte de referência na formulação de políticas institucionais e também não têm prestado subsídios eficientes aos membros do Ministério Público nas diversas áreas de atuação.

É fundamental que os Centros de Apoio voltem a exercer o papel de promover maior integração entre todos os Promotores de Justiça de uma mesma Comarca ou região, e entre estes e os Procuradores de Justiça, de modo a propiciar maior eficiência da intervenção institucional nas diferentes áreas de atuação. Imprescindível, ainda, a retomada da função precípua dos Centros de Apoio de auxiliar efetivamente os Promotores de Justiça no exercício de suas atividades, seja exercendo sua função orientadora, seja fornecendo modelos processuais de modo a facilitar a atuação de seus membros.

 Para revitalizar esses importantes órgãos é necessário:

  • Atender as especificidades das diversas áreas de atuação, dotando estes órgãos de recursos materiais e humanos necessários para atendimento da instituição;
  • Recriar os CAOs, individualizando-os por área especifícia de atuação, como Infância e Juventude, Meio Ambiente e outros;
  • Designar colegas com reconhecido e profundo conhecimento da área respectiva de cada um dos CAOs;
  • Promover o acompanhamento legislativo nas áreas de sua especialidade, de modo que o Ministério Público volte a ser protagonista dos grandes temas legislativos, como ocorrido no ECA, no Código do Consumidor, no Estatuto do Idoso etc., assim como para prevenir a produção de legislação que contrarie o interesse social;
  • Observar o respeito absoluto da independência funcional dos membros do Ministério Público, sem a adoção de políticas vinculantes;
  • Garantir absoluta vedação de exercício de atividade de execução pelos membros dos CAOs, privativa dos Membros do Ministério Público;
  • Redefinir o papel dos Centros de Apoio como fomentadores de políticas públicas e interlocutores com organizações representativas da sociedade, bem como de órgãos de efetivo apoio técnico aos membros da Instituição;
  • Organizar e promover encontros, oficinas e seminários periódicos entre Promotores e Procuradores.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 3.1 Presença ativa do Procurador-Geral de Justiça no CNMP e CNJ

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Item 3.1 – Presença ativa do Procurador-Geral de Justiça no CNMP e CNJ

É preciso retomar a presença ativa do Procurador-Geral perante o CNMP e CNJ, órgãos de controle externo relevantes ao aperfeiçoamento democrático das Instituições.

Necessário, ainda, o fortalecimento do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com presença efetiva do Procurador-Geral de Justiça, de forma a garantir a representatividade do órgão como articulador de políticas públicas na esfera nacional.

Há que se retomar a atuação efetiva do Procurador-Geral de Justiça junto ao STF e STJ, na defesa das teses institucionais do Ministério Público.

Iniciativa política efetiva para garantir a representação do Ministério Público do Estado de São Paulo no CNMP e CNJ.

Diálogo institucional altivo e construtivo com os Poderes do Estado, OAB e Defensoria Pública na construção das melhores soluções para a população do Estado na distribuição da justiça e garantia de direitos.

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