Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 3.1 Presença ativa do Procurador-Geral de Justiça no CNMP e CNJ

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Item 3.1 – Presença ativa do Procurador-Geral de Justiça no CNMP e CNJ

É preciso retomar a presença ativa do Procurador-Geral perante o CNMP e CNJ, órgãos de controle externo relevantes ao aperfeiçoamento democrático das Instituições.

Necessário, ainda, o fortalecimento do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com presença efetiva do Procurador-Geral de Justiça, de forma a garantir a representatividade do órgão como articulador de políticas públicas na esfera nacional.

Há que se retomar a atuação efetiva do Procurador-Geral de Justiça junto ao STF e STJ, na defesa das teses institucionais do Ministério Público.

Iniciativa política efetiva para garantir a representação do Ministério Público do Estado de São Paulo no CNMP e CNJ.

Diálogo institucional altivo e construtivo com os Poderes do Estado, OAB e Defensoria Pública na construção das melhores soluções para a população do Estado na distribuição da justiça e garantia de direitos.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.1 – Procuradorias de Justiça

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Item 6.1 – Procuradorias de Justiça

A 2ª Instância da Instituição requer urgentes medidas para o aperfeiçoamento dos trabalhos ali desenvolvidos.

É essencial dotar as Procuradorias de Justiça e a Câmara Especial de número adequado de servidores, já que diuturnamente circula expressivo número de autos entre o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, além da própria circulação interna entre os diversos prédios. Além disso, ainda são necessários gabinetes para acomodar todos os colegas.

O número de analistas alocados ainda é insuficiente e precisa ser adequado à realidade de cada Procuradoria de Justiça.

Urge equipar os Procuradores de Justiça que realizam sustentações orais com notebooks para viabilizar o acesso aos pareceres dos processos em julgamento.

O Ministério Público do Estado de São Paulo sempre teve presença marcante nos Tribunais Superiores, até porque é responsável pela maior parte do movimento de processos em tramitação em algumas áreas e exatamente por isso precisa retomar seu lugar, sustentando oralmente como parte, designando Procuradores de Justiça  para tanto e relegando a intervenção do Ministério Público Federal à função de fiscal da ordem legal.

Faz-se necessária a atuação da Procuradoria-Geral perante os Tribunais Superiores da União, com a participação efetiva das Procuradorias de Justiça. É preciso distribuir memoriais nos recursos mais importantes e fazer o acompanhamento judiciário permanente junto ao gabinete dos Ministros do STF e STJ, garantindo acesso a eles e seus assistentes técnicos, de maneira permanente.

Da mesma forma que o processo digital implantado pelo Tribunal de Justiça causou impacto nas Promotorias, também trouxe transtornos aos Procuradores.

É essencial identificar as alterações necessárias no sistema e fazer esforços com o Tribunal para sua implementação.

O Procurador-Geral deve se fazer presente, periodicamente, nas reuniões das Procuradorias de Justiça e em visitas aos Gabinetes, tanto para ouvir sugestões como para conhecer melhor as dificuldades e as rotinas de trabalho dos colegas.

Por fim, é indispensável a oitiva dos Procuradores de Justiça acerca das questões sobre as quais se debruça a Instituição, reconhecendo e aproveitando a experiência angariada durante a vida profissional.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 5.2 – Analistas, estagiários e servidores

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5.2 – Analistas, estagiários e servidores

Neste campo, é urgente a implementação de mudanças efetivas que garantam:

  • Fixação de quadro  ideal de servidores por Promotoria e Procuradoria de Justiça, ouvidos os membros de cada Promotoria e Procuradoria;
  • Alocação de maior número de Analistas e Agentes de Promotoria nas Promotorias de Justiça, pois atualmente o número é absolutamente insuficiente;
  • Revalorização da remuneração dos Analistas e Oficiais de Promotoria, para evitar a perda de bons quadros;
  • Manutenção da paridade constante, e não apenas eventual, da remuneração dos estagiários com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;
  • Implantação de efetivo plano de carreira dos servidores do Ministério Público, de forma a incentivar e revalorizar a remuneração, mirando a equiparação com os servidores do Poder Judiciário;
  • Simplificação do concurso de estagiários, além de envidar estudos para a alteração da Lei Orgânica, a fim de possibilitar outras formas de credenciamento, tais como convênios com centros educacionais;
  • Criação da figura do Residente Jurídico, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aproveitar a figura do estagiário após a graduação, valorizando assim sua permanência na instituição como período de efetivo exercício de atividade jurídica.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.4. Processo Digital

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6.4. Processo Digital

O processo digital é uma realidade que contém, em sua essência, aspectos positivos, muito embora sua implantação tenha sido, em inúmeros aspectos, açodada.

A agilização resultante deste processo, somada à redução dos custos operacionais com mão de obra, armazenamento e movimentação dos feitos, é muito significativa. Entretanto, é evidente que existem problemas sérios, que exigem o estabelecimento de canais de diálogo, visando aperfeiçoar o sistema.

O inadequado dimensionamento dos servidores de dados, baixa velocidade de conexão, falta de agilidade no preenchimento das informações, além das limitações estruturais do software utilizado na construção do sistema, exigem providências para viabilizar sua implantação em larga escala. 

A não observância de algumas de nossas prerrogativas pelo sistema adotado pelo Tribunal de Justiça, como a não abertura de vista dos autos, com a mera intimação on-line, que não proporciona a manifestação dos membros do Ministério Público adiante do termo próprio, colocando-os na mesma condição de advogados, que devem peticionar em todas as suas manifestações, causa grande preocupação e deverá ser objeto de intensa gestão da Procuradoria-Geral para reversão dessa situação. 

A questão da segurança da informação é outro tema que nos preocupa.

O aperfeiçoamento do sistema exige a construção de sólida parceria entre o Ministério Público e o Poder Judiciário e a existência do diálogo  respeitoso  e construtivo  entre as instituições, de modo que as necessidades do Ministério Público sejam observadas, considerando a sua importância e o volume de suas intervenções.

A Procuradoria-Geral de Justiça deve estar apta a apresentar suas reivindicações buscando o aprimoramento do sistema, para não permanecer refém de sistema adotado unilateralmente pelo Poder Judiciário. Aliás, a adoção do “e-SAJ” pelo Tribunal de Justiça desatende a resolução recentemente aprovada pelo CNJ, que implantou, em todos os Tribunais do país, o sistema denominado “PJe”, visando a padronização dos sistemas de processo digital. Referida resolução veda expressamente a continuação de investimentos nos sistemas próprios dos Tribunais, como o “e-SAJ”, que deverá ser abandonado ou adaptado para o PJe no prazo máximo de quatro anos. Essa situação exige atento acompanhamento pelo Ministério Público, uma vez que a plataforma a ser desenvolvida para facilitar nossos trabalhos deverá observar a interoperabilidade entre todos esses sistemas.

 

Proponho, sobre o tema, o seguinte:

  • Π Desenvolvimento de plataforma própria amigável (ou aperfeiçoamento da que já estiver sendo desenvolvida), compatível com o e-SAJ ou o PJe, possibilitando a utilização do processo eletrônico de modo mais confortável e simples, reduzindo a quantidade de passos (cliques) para a manifestação processual, bem como com a integração do SIS, de modo a viabilizar o cruzamento de informações e a facilitar a atividade ministerial ao reunir todos os sistemas numa única ferramenta, dentre outras inúmeras funcionalidades;
  • Π Zelo pela observância de nossas prerrogativas processuais (como ter vista dos autos) na integralidade, de modo que o Ministério Público deixe de peticionar nos autos por ocasião de suas manifestações, como se fosse advogado, e volte a lançá-las no próprio termo de vista, de modo similar ao que ocorre nos processos físicos;
  • Π Aumento do valor e viabilização da possibilidade de utilização do auxílio-livro para a aquisição de tablet, que favorecerá o acesso e leitura dos processos eletrônicos como se fosse um livro (possibilidade de folhear os autos digitais na tela com os dedos). Tal ferramenta permitirá a utilização do processo eletrônico em audiência em sua plenitude (e-book).

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 2.2 – Desburocratização

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2.2 – Desburocratização

A burocracia não pode se converter em um fim em si mesmo. No último biênio, os Promotores de Justiça vêm sendo assolados pela edição de um emaranhado de atos e relatórios sem precedentes que, a pretexto de regulamentar as funções dos órgãos de execução, acaba por desviá-los da atividade-fim.

São inúmeros os formulários e relatórios a serem preenchidos, alguns impostos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por falta de uma postura ativa do Procurador-Geral de Justiça em demonstrar as especificidades do Estado de São Paulo.

É preciso priorizar a atividade-fim e desburocratizá-la, eliminando formulários inúteis, relatórios e mesmo atuações do membro do Ministério Público desvinculadas de seu perfil constitucional.

Para isso, e sem prejuízo de outras medidas, propõe-se:

  • Simplificação do SIS, reduzindo os campos e dados a serem preenchidos e cadastrados;
  • Ampliação das hipóteses de racionalização de serviços, implantadas em larga escala em minhas gestões anteriores, de modo a desobrigar a intervenção do Ministério Público nas investigações, negatórias de paternidade e nos pedidos de retificação de assentos de registro civil em que as partes forem maiores e capazes, além da revisão do art. 5º, inciso I, do Ato nº 536/2008;
  • Simplificação das solicitações de perícias, extinguindo-se formulários e a necessidade de cópia dos procedimentos;
  • Desburocratização das solicitações dos membros do Ministério Público no âmbito administrativo;
  • Simplificação do procedimento do “disque 100” da Secretaria de Direitos Humanos, por meio de gestões junto a esse órgão. Será exigida, ainda, a adoção de filtros que não permitam o encaminhamento de denúncias com logradouros inexistentes ou insuficientes, ou que, por falta de informações mínimas, impossibilitem a investigação dos fatos noticiados
  • Priorização do correio eletrônico para as comunicações e envio de procedimentos, que devem ser objetivos e sintéticos, evitando-se maior formalismo;
  • Promoção de estudos visando eliminar o excesso de formalidades decorrentes dos Atos 619/09 (atendimento ao público), 792/13 (disque 100) e 665/13 (SIS integrado), entre outros;
  • Atendimento às peculiaridades do Estado de São Paulo, com a adoção de gestões no CNMP visando à revisão das Resoluções que tratam de visitas a entidades que abrigam crianças e adolescentes, bem como entidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas e estabelecimentos prisionais, para que sejam adotados prazos e frequências razoáveis, respeitadas as peculiaridades de cada Ministério Público;
  • Iniciativas para suprimir a obrigação de membro do Ministério Público estar presente aos atos de destruição de drogas, por absoluta inviabilidade real de tal fiscalização, pois há o risco de se legitimar situações impossíveis de serem efetivamente constatadas.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 4 – Âmbito Orçamentário

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 4 – Âmbito Orçamentário

Inegavelmente, o orçamento do Ministério Público está numa acentuada curva decrescente nos últimos anos, em termos percentuais.

O percentual das despesas do Ministério Público em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado era de 1,27%, em 2005, e chegou a 0,92%, em 2014. Tais perdas são expressivas e resultam em considerável prejuízo institucional, inviabilizando a construção de novos prédios, a aquisição de veículos e materiais permanentes e o provimento dos cargos vagos de membros e funcionários, assistentes e estagiários, bem como a majoração dos vencimentos dos servidores, impedindo a paridade com as carreiras afins.

Mas isto não é tudo. O Ministério Público assistiu passivamente a aprovação de projeto de lei que permitiu que os recursos do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça fossem utilizados para as despesas decorrentes do cumprimento de decisões administrativas, bem como as de auxílios-alimentação, creche e funeral.

Este descompasso de fonte de receita é inaceitável, principalmente quando serve de base para a quebra da paridade de garantias e prerrogativas, enfraquecendo a posição da instituição.

Por tudo isto, urge tratar destas questões com serenidade e altivez junto aos Poderes do Estado, exercendo-se plenamente as autonomias administrativa e orçamentária outorgadas pela Constituição ao Ministério Público.

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – Item 2.1 – Independência Funcional

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2.1 – Independência Funcional

O princípio da independência funcional inscrito na Constituição da República deve receber absoluto respeito por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como por todos os órgãos da Administração Superior do Ministério Público. Ele é essencial na estrutura do Ministério Público, que faz com que seus integrantes sejam agentes políticos e não meros agentes administrativos e cumpridores de metas.
A independência funcional constitui um obstáculo ao exercício da tirania e do autoritarismo e, ao mesmo tempo, fomenta a pluralidade dentro de nossa Instituição.
Esta prerrogativa não comporta restrição à luz do princípio da unidade, nem reinterpretação ou flexibilização, meras máscaras de um projeto autoritário que, em verdade, pretende diminuí-lo, por falta de vocação para o diálogo e para o exercício democrático do poder, transformando o Ministério Público em instituição hierarquizada, à imagem da advocacia pública.
Há necessidade de se prestigiar o princípio do Promotor Natural, como forma de exercício impessoal de nossas relevantes atribuições.
Nossa Instituição já vivenciou períodos de falta de credibilidade e prestígio, em que se procurou reforçar os poderes do Procurador-Geral em detrimento dos Promotores de Justiça.
Não vamos revivê-los sob pretexto de aperfeiçoar o princípio da unidade, estabelecendo-se um Plano Geral de Atuação vinculativo, disfarce para retirar uma garantia essencial do Promotor de Justiça e da sociedade.
Promotores e Procuradores de Justiça são agentes políticos e não podem ser tratados pela chefia da Instituição como massa, que se submete ao comando de forma hierarquizada.
Na condição de Instituição que tem por vocação a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, não tem sentido impor teses de forma autoritária, de cima para baixo, sendo vital, sim, o permanente diálogo interno na busca da discussão e construção democrática de novas interpretações e construção de estratégias de atuação coletiva, baseadas na liderança e na concordância dos Promotores de Justiça.

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