Mês: abril 2014

Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.2 Promotores de Justiça substitutos

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Item 6.2 – Promotores de Justiça substitutos

Proponho adotar as seguintes mudanças já nos primeiros dias de meu mandato:

  • Criação de uma específica Assessoria dos Promotores de Justiça Substitutos, dentro da atual Assessoria de Designações, destinando-se um Promotor e uma Promotora de Justiça exclusivamente para atendimento aos colegas Substitutos, 24 horas por dia (pessoalmente ou por telefone);
  • Fixação, por ato, de critérios transparentes, objetivos e impessoais na designação dos Promotores de Justiça Substitutos, de forma a evitar qualquer espécie de favorecimento ou prejuízo;
  • Adoção de critérios objetivos de revezamento dos Promotores de Justiça Substitutos nas sedes quando houver mais de um colega na circunscrição;
  • Observância, dentro do possível, das preferências manifestadas pelos Promotores de Justiça Substitutos e do perfil de cada um para o desempenho profissional nas diversas áreas de atuação: júri, infância e juventude, interesses difusos e coletivos etc.;
  • Garantia da possibilidade de permuta de designação em caso de concordância recíproca, desde que não gere ônus;
  • Restrição da acumulação de funções por Promotores de Justiça Substitutos somente a casos de extrema necessidade, limitada sempre a um cargo, desde que haja condições concretas para o exercício simultâneo;
  • Abertura de concursos de remoção/promoção de forma a preencher, no prazo mais rápido possível, os cargos vagos na entrância inicial;
  • Respeito à independência funcional dos Promotores de Justiça Substitutos;
  • Fixação de agenda de reuniões periódicas com o Procurador-Geral de Justiça;
  • Garantia da plena acessibilidade dos Promotores de Justiça Substitutos ao Procurador-Geral de Justiça;
  • Possibilidade de os Promotores de Justiça Substitutos, que manifestarem interesse, usufruir férias após um ano de exercício efetivo, observada a necessidade do serviço. Os critérios objetivos da concessão serão fixados de forma transparente e pública.

 

Confira o  Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 na íntegra em: http://goo.gl/XbCuap

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Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 1 Cidadania pela aos membros do Ministério Público

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Item 1 – Cidadania pela aos membros do Ministério Público

É desconcertante a necessidade de se discutir o termo cidadania justamente em uma Instituição que tem o dever de defender e assegurar a todos o pleno exercício dos direitos e garantias alcançados em nível constitucional. A cidadania esteve e deverá estar em permanente construção.

Não é correto minimizar as conquistas adquiridas pelo Ministério Público, por meio de subterfúgios, ancorados em uma falsa ideia de modernidade administrativa.  Isso é tentar fazer daqueles que sempre buscaram mais direitos e independência em burocratas sujeitos a uma administração centralizadora.

Aos membros do Ministério Público devem ser asseguradas a independência funcional efetiva e melhores estruturas a partir de ações realmente democráticas. Não se pode transigir com garantias individuais e coletivas. Não pode nossa Instituição se conformar frente a condutas destinadas a neutralizar o entusiasmo, a controlar o pensamento independente e que levariam certamente a um Ministério Público apático, anestesiado e incapaz de cumprir o seu compromisso constitucional.

No Ministério Público de São Paulo ainda há muito o que ser feito em relação às questões da cidadania entre seus próprios membros e a chefia institucional. É preciso dar estrutura e ter uma Procuradoria-Geral com as portas abertas, sem ingerência da direção na livre atuação de Promotores e Procuradores de Justiça e que busque a plena cidadania de todos os integrantes da carreira.

Na expressiva maioria dos Estados da Federação, os Promotores de Justiça podem exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça. Os Promotores de Justiça devem ter a mesma cidadania dos Procuradores. Portanto, também lhes deve ser assegurado o direito de disputar a chefia da Instituição, o Conselho Superior e a Ouvidoria.

 

Confira o  Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 na íntegra em: http://goo.gl/XbCuap