Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.6.1 Área Criminal

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Item 6.6.1 – Área Criminal

No que diz respeito à atuação criminal é imperiosa a necessidade de implementação de alterações há muito reclamadas pelos Promotores e Procuradores de Justiça que travam cotidianamente o combate à criminalidade de massa e organizada, bem como à violência de gênero.

Além disso, reafirmamos o compromisso do MP de repressão ao racismo e a qualquer forma de preconceito. Recentes episódios relativos a racismo no esporte demonstram a necessidade de tomada de medidas concretas para reprimir esta prática.

Essas áreas vêm sendo negligenciadas pelas administrações, em absoluto desprestígio aos Promotores e Procuradores de Justiça Criminais do Estado de São Paulo. Sem risco de erro é possível afirmar que os resultados obtidos pelo Ministério Público nessa área advém substancialmente do mérito individual de seus membros, não havendo, por parte da direção da Instituição, políticas concretas para o encaminhamento mínimo de diretrizes com vistas ao restabelecimento do papel fundamental destinado à Instituição na área criminal.

Necessário que se faça urgente correção de rumos, com a adoção das seguintes providências, entre outras:

  • Indicação de Promotores de Justiça criminais para atuar junto ao Centro de Referência e Apoio à Vitima (Cravi), retomando importante papel de apoio e orientação à vítima de violência. Lamentavelmente, por absoluto descaso da atual gestão, este espaço vem sendo ocupado pela Defensoria Pública, com graves repercussões nos processos criminais, sobretudo nos casos de violência doméstica. Atualmente não há nenhum Promotor de Justiça no Cravi;
  • Instalação imediata nas Promotorias criminais dos meios necessários à obtenção de informes criminais diretamente pelo Promotor de Justiça, tais como Folha de Antecedentes e demais dados decorrentes dos convênios firmados para a localização de pessoas;
  • Realização de seminários periódicos sobre áreas específicas, tais como: crime organizado, violência doméstica, execução criminal, controle externo da atividade policial, promotoria criminal e promotoria do júri, dentre outras;
  • Indicação de Promotores especializados para integrar o espaço destinado ao Ministério Público de São Paulo na Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (Encla) e Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp);
  • Da mesma forma, devem recair sobre Promotores criminais as indicações para representar o Ministério Público no Provita e outros órgãos e programas afetos às atribuições criminais como, por exemplo, o Conselho Estadual de Entorpecentes;
  • Prestígio ao princípio do Promotor Natural, compatibilizando-o com a atuação desenvolvida hoje pelos Grupos de Atuação Especial, com troca de informações e atuação conjunta;
  • Celebração de convênio com a Polícia Científica, de forma a possibilitar o intercâmbio de informações e fomentar a realização de cursos e palestras entre Promotores e Peritos criminais, de forma bilateral;
  • Reformulação, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, da Comissão  de Segurança, a fim de atender colegas e familiares que estejam sofrendo ameaças, garantindo a pronta adoção de providências adequadas para a preservação da integridade física dos membros da Instituição, a cada dia mais expostos a represálias criminosas advindas do legítimo exercício de suas funções;
  • Criação, no CAO Criminal, de setor específico para a área da execução criminal;
  • Instalação efetiva do Setor de Inteligência do Ministério Público, que hoje funciona precariamente, com desenvolvimento de relações com outras instituições estaduais e federais, bem como com os demais Ministérios Públicos, na área de inteligencia criminal, formando parcerias estáveis de colaboração;
  • Criação de banco de dados de pessoas condenadas por crime sexual contra crianças e adolescentes;
  • Criação junto às Promotorias Criminais da Capital de setor específico de combate a crimes praticados por meios de informática, que tem gerado grandes fraudes bancárias, bem como crimes de pedofilia pela internet. Há quase dois anos o Ministério Público verificou a importância desse tema quando em visita realizada pelo CAO Criminal ao Ministério Público de Minas Gerais, que tem atuação que se tornou referência na área, e nada foi feito até agora quanto a isso.

Confira o  Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 na íntegra em: http://goo.gl/XbCuap

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