Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 6.6.2. Área Cível e de Interesses Difusos e Coletivos

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Item 6.6.2 – Área Cível e de Interesses Difusos e Coletivos

No âmbito da atuação do Ministério Público na área cível e de interesses difusos e coletivos, também se mostra urgente a implementação de alterações há muito reclamadas pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

Assim, propõe-se:

  • Formulação de critérios para que os Centros de Apoio elaborem pareceres técnicos sobre assuntos de relevância, sem caráter vinculativo, mas que antecipem o aprofundamento teórico e prático sobre temas de relevância. No consumidor, por exemplo, aqueles referentes aos planos de saúde e ao comércio eletrônico;
  • Realização de seminários para troca de experiências entre os membros do Ministério Público;
  • Observância da clausula constitucional de prioridade absoluta, na área da Infância e Juventude, dotando as Promotorias de Justiça de recursos humanos e materiais para a execução das funções do Ministério Público, especialmente destinando às Promotorias Analistas Jurídicos com treinamento específico bem como de assistentes sociais e psicólogos; incentivo ao trabalho em rede;
  • São Paulo está ausente de todas as ações em nível nacional capitaneadas pelos Centros de Apoio (coordenados pela Copeij _ Comissão Permanente da Infância e Juventude, órgão do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, vinculado ao CNPG) em relação às questões da Copa do Mundo, Disque Denúncia, Legislação dos Conselhos Tutelares, regulamentação das alterações do ECA para garantia da convivência familiar e comunitária e mesmo o material para combate à questão do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. Em NENHUMA delas houve qualquer participação o MPSP, que sequer foi autorizado a participar das reuniões, ao menos no ano de 2012;
  • Ou seja, é preciso retomar o protagonismo e força do MPSP, que parece “não existir” hoje para o resto do Brasil. Os estados que lideram as ações são RJ, SC, PR, MG, TO, RN, RS, GO, DF;
  • Criação, na área da defesa do consumidor, de banco de dados de caráter estadual, com todas as ações e compromissos de ajustamento de conduta levadas a efeito pelo Ministério Público, disponibilizando-o ao público em geral;
  • Especial prioridade na fiscalização dos direitos do consumidor no tocante a planos de saúde;
  • Realização de Congresso Estadual, na área do Patrimônio Público, sobre temas de efetivo interesse para os membros do Ministério Público;
  • Relacionamento constante com o Tribunal de Contas do Estado, com o Ministério Público de Contas e com as demais Instituições ou órgãos de fiscalização, também na área do Patrimônio Público;
  • No tocante ao Meio Ambiente, priorizar a radiografia, análise e diagnóstico do Estado sobre a situação do saneamento básico, coleta e destinação de resíduos (saneamento ambiental) e cobertura vegetal (mata atlântica, área de preservação permanente e reserva legal), concentrando a atuação institucional nos municípios e regiões críticas do Estado. Na área ambiental deve-se favorecer a atuação regionalizada, sem prejuízo da atribuição do Promotor natural;
  • Em relação à defesa do Patrimônio Cultural, deve-se fazer levantamento dos bens tombados nas três esferas de Governo, priorizando-se a atuação institucional de acordo com o estado de conservação dos bens;
  • P No que diz respeito à área da saúde pública, incentivo às ações voltadas para garantir a integridade e universalidade do SUS (Sistema Único de Saúde) e correta destinação e aplicação dos recursos constitucionais para a saúde;
  • A existência de uma “cracolândia”, por outro lado, no centro de São Paulo, representa uma grave violação aos direitos humanos e exige intervenção conjunta do estado, município, MP e Judiciário para solução do problema, em face do que haverá especial prioridade à prevenção e tratamento da dependência química proveniente das drogas e de outros agentes causadores de dependência além de iniciativas voltadas para dar efetividade à lei de restrição ao fumo;
     
  • É fundamental a criação do Núcleo de Saúde Pública, como parte do CAO de Direitos Humanos, com a função de identificar problemas regionalizados e fomentar a atuação integrada, promovendo o intercâmbio das boas iniciativas, que possam ser replicadas e a obtenção de informações que possam auxiliar a atividade do Promotor, além do acompanhamento da rede de proteção psicossocial e adoção de medidas que facilitem a atuação dos Promotores na área da Saúde Mental e Álcool de Drogas;
  • P Quanto à área de habitação e urbanismo, é necessário aprimorar o apoio técnico à atuação de cada Promotor e dar prioridade aos Planos Diretores e aos Planos de Mobilidade Urbana. Além disso, subsistem graves problemas relativos a loteamentos irregulares e parcelamento do solo. Por fim, é necessário enfrentar a questão referente às licenças e ao zoneamento urbano, bem como relacionadas à corrupção no serviço público encarregado da sua expedição.  

Confira o  Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 na íntegra em: http://goo.gl/XbCuap

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