Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 2.2 – Desburocratização

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2.2 – Desburocratização

A burocracia não pode se converter em um fim em si mesmo. No último biênio, os Promotores de Justiça vêm sendo assolados pela edição de um emaranhado de atos e relatórios sem precedentes que, a pretexto de regulamentar as funções dos órgãos de execução, acaba por desviá-los da atividade-fim.

São inúmeros os formulários e relatórios a serem preenchidos, alguns impostos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por falta de uma postura ativa do Procurador-Geral de Justiça em demonstrar as especificidades do Estado de São Paulo.

É preciso priorizar a atividade-fim e desburocratizá-la, eliminando formulários inúteis, relatórios e mesmo atuações do membro do Ministério Público desvinculadas de seu perfil constitucional.

Para isso, e sem prejuízo de outras medidas, propõe-se:

  • Simplificação do SIS, reduzindo os campos e dados a serem preenchidos e cadastrados;
  • Ampliação das hipóteses de racionalização de serviços, implantadas em larga escala em minhas gestões anteriores, de modo a desobrigar a intervenção do Ministério Público nas investigações, negatórias de paternidade e nos pedidos de retificação de assentos de registro civil em que as partes forem maiores e capazes, além da revisão do art. 5º, inciso I, do Ato nº 536/2008;
  • Simplificação das solicitações de perícias, extinguindo-se formulários e a necessidade de cópia dos procedimentos;
  • Desburocratização das solicitações dos membros do Ministério Público no âmbito administrativo;
  • Simplificação do procedimento do “disque 100” da Secretaria de Direitos Humanos, por meio de gestões junto a esse órgão. Será exigida, ainda, a adoção de filtros que não permitam o encaminhamento de denúncias com logradouros inexistentes ou insuficientes, ou que, por falta de informações mínimas, impossibilitem a investigação dos fatos noticiados
  • Priorização do correio eletrônico para as comunicações e envio de procedimentos, que devem ser objetivos e sintéticos, evitando-se maior formalismo;
  • Promoção de estudos visando eliminar o excesso de formalidades decorrentes dos Atos 619/09 (atendimento ao público), 792/13 (disque 100) e 665/13 (SIS integrado), entre outros;
  • Atendimento às peculiaridades do Estado de São Paulo, com a adoção de gestões no CNMP visando à revisão das Resoluções que tratam de visitas a entidades que abrigam crianças e adolescentes, bem como entidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas e estabelecimentos prisionais, para que sejam adotados prazos e frequências razoáveis, respeitadas as peculiaridades de cada Ministério Público;
  • Iniciativas para suprimir a obrigação de membro do Ministério Público estar presente aos atos de destruição de drogas, por absoluta inviabilidade real de tal fiscalização, pois há o risco de se legitimar situações impossíveis de serem efetivamente constatadas.

Confira o  Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 na íntegra em: http://goo.gl/XbCuap

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