Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 – 4 – Âmbito Orçamentário

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 4 – Âmbito Orçamentário

Inegavelmente, o orçamento do Ministério Público está numa acentuada curva decrescente nos últimos anos, em termos percentuais.

O percentual das despesas do Ministério Público em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado era de 1,27%, em 2005, e chegou a 0,92%, em 2014. Tais perdas são expressivas e resultam em considerável prejuízo institucional, inviabilizando a construção de novos prédios, a aquisição de veículos e materiais permanentes e o provimento dos cargos vagos de membros e funcionários, assistentes e estagiários, bem como a majoração dos vencimentos dos servidores, impedindo a paridade com as carreiras afins.

Mas isto não é tudo. O Ministério Público assistiu passivamente a aprovação de projeto de lei que permitiu que os recursos do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça fossem utilizados para as despesas decorrentes do cumprimento de decisões administrativas, bem como as de auxílios-alimentação, creche e funeral.

Este descompasso de fonte de receita é inaceitável, principalmente quando serve de base para a quebra da paridade de garantias e prerrogativas, enfraquecendo a posição da instituição.

Por tudo isto, urge tratar destas questões com serenidade e altivez junto aos Poderes do Estado, exercendo-se plenamente as autonomias administrativa e orçamentária outorgadas pela Constituição ao Ministério Público.

Confira o  Programa de Gestão Marrey PGJ 2014 na íntegra em: http://goo.gl/XbCuap

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